Para entender a ANVISA
14 março 2012
Saiu na Folha de hoje (14/3/12):
“Vigilância Sanitária proíbe venda de cigarro com sabor
“Vigilância Sanitária proíbe venda de cigarro com sabor
A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) proibiu o uso de aditivos em cigarros e derivados de tabaco. Com a decisão, tomada ontem em reunião da diretoria do órgão, os fabricantes deverão parar de incluir sabores como menta, chocolate, canela e frutas nos produtos vendidos no país.
As marcas de cigarro com sabor representam 22% das que estão à venda no país. Em vendas, os mentolados respondem por 3% do total.
Para a diretoria da Anvisa, os aditivos funcionam como chamariz para os jovens. Os sabores atraem e fidelizam o consumo, mascaram o gosto ruim, diminuem a tosse, facilitam a tragada e ajudam a produzir dependência. Não aumentam, porém, o potencial cancerígeno da droga.
O documento da agência prevê 12 meses para alteração de rótulos e do processo produtivo dos cigarros e outros seis meses para a retirada dos itens do mercado
No caso da Anvisa, a autonomia existe por conta de três fatores: a independência de seus diretores, o Contrato de Gestão e a autonomia financeira.
Diretores
Seus 5 diretores são nomeados para mandatos de 3 anos, e podem ser reconduzidos por um igual período. Depois de empossados, esses diretores podem ser removidos nos 4 primeiros meses do mandato. Mas, depois disso, eles se tornam 'estáveis' até o fim do mandato, o que significa que só podem ser removidos se praticarem improbidade administrativa, forem condenados penalmente (sem possibilidade de recurso), ou se deixarem de cumprir o Contrato de Gestão que a Agência mantêm com o Ministério da Saúde.
Diretores
Seus 5 diretores são nomeados para mandatos de 3 anos, e podem ser reconduzidos por um igual período. Depois de empossados, esses diretores podem ser removidos nos 4 primeiros meses do mandato. Mas, depois disso, eles se tornam 'estáveis' até o fim do mandato, o que significa que só podem ser removidos se praticarem improbidade administrativa, forem condenados penalmente (sem possibilidade de recurso), ou se deixarem de cumprir o Contrato de Gestão que a Agência mantêm com o Ministério da Saúde.
Contrato de gestãoO contrato entre a Agência e o Ministério – chamado de ‘contrato de gestão’ – é a alma da Anvisa.
Quando o diretor-presidente da Anvisa (um dos 5 diretores, nomeado pelo presidente da República para mandato de 3 anos) toma posse, ele tem 120 dias para negociar um contrato com o Ministério da Saúde. É esse contrato que vai determinar que a Anvisa precisa alcançar determinadas metas. As metas em si são pactuadas em um Plano de Trabalho anual e são bem específicas. Estabelecem valores e percentuais de eficiência. Coisas como “implantar a gestão do risco sanitário de portos, aeroportos e fronteiras em 80% dos postos de vigilância sanitária da Anvisa, em 2011”, e como esses 80% serão calculados: “Número de postos de vigilância sanitária de PAF com percentual de risco identificado x 100 / Número de postos de vigilância sanitária de PAF”.Se a Anvisa descumpre o que foi contratado, ela precisa encaminhar uma justificativa ao Ministério da Saúde em 60 diasconsiderar a justificativa procedente, ele pode encaminhar o pedido de exoneração dos diretores da Anvisa ao presidente da República.
Esses indicadores e metas são negociados anualmente e todos os anos a Anvisa precisa dizer que metas deixou de alcançar.
Autonomia financeira
Por fim, a autonomia financeira significa que o orçamento da Anvisa é separado do resto do orçamento do Ministério da Saúde (a bem da verdade, a Anvisa recebe de duas fontes no orçamento anual: uma em seu próprio nome e também o Fundo Nacional de Saúde) e a utilização desses montantes, desde que respeitadas as regras orçamentárias, fica a critério da autarquia.. Se ela não fizer isso, ou se o Ministério da Saúde não
Quando o diretor-presidente da Anvisa (um dos 5 diretores, nomeado pelo presidente da República para mandato de 3 anos) toma posse, ele tem 120 dias para negociar um contrato com o Ministério da Saúde. É esse contrato que vai determinar que a Anvisa precisa alcançar determinadas metas. As metas em si são pactuadas em um Plano de Trabalho anual e são bem específicas. Estabelecem valores e percentuais de eficiência. Coisas como “implantar a gestão do risco sanitário de portos, aeroportos e fronteiras em 80% dos postos de vigilância sanitária da Anvisa, em 2011”, e como esses 80% serão calculados: “Número de postos de vigilância sanitária de PAF com percentual de risco identificado x 100 / Número de postos de vigilância sanitária de PAF”.Se a Anvisa descumpre o que foi contratado, ela precisa encaminhar uma justificativa ao Ministério da Saúde em 60 diasconsiderar a justificativa procedente, ele pode encaminhar o pedido de exoneração dos diretores da Anvisa ao presidente da República.
Esses indicadores e metas são negociados anualmente e todos os anos a Anvisa precisa dizer que metas deixou de alcançar.
Autonomia financeira
Por fim, a autonomia financeira significa que o orçamento da Anvisa é separado do resto do orçamento do Ministério da Saúde (a bem da verdade, a Anvisa recebe de duas fontes no orçamento anual: uma em seu próprio nome e também o Fundo Nacional de Saúde) e a utilização desses montantes, desde que respeitadas as regras orçamentárias, fica a critério da autarquia.. Se ela não fizer isso, ou se o Ministério da Saúde não
Artigo extraído por Edilaine R., no dia 14 Março 2012 . Disponível em:
Por Edilaine R.,
14 Março 2012
Nenhum comentário:
Postar um comentário